HC 636610 - DECISAO

HC 636610 - DECISAO

Concedeu-se, de ofício, a ordem para aplicar a causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/06 ao paciente Elias Ramos Vieira; a extensão dessa benesse a CLAUDECI INACIO DA SILVA foi indeferida por ausência de identidade fático-processual, notadamente por este ser proprietário do bar onde a substância foi apreendida e ter sentença com trânsito em julgado posteriormente, o que impede a aplicação do art.580 do CPP no caso concreto.

Parties
Paciente: ELIAS RAMOS VIEIRA; Interessado: CLAUDECI INACIO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em relação a ELIAS RAMOS VIEIRA para aplicação do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/06; pedido de extensão da ordem por CLAUDECI INACIO DA SILVA indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006, Extensão De Ordem (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006 Extensão De Ordem (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

ELIAS RAMOS VIEIRA

Paciente

CLAUDECI INACIO DA SILVA

Interessado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/06 ao paciente
  2. 2 Possibilidade de extensão da ordem a terceiros com base no art.580 do CPP
  3. 3 Identidade fático-processual necessária para extensão de ordem

Ratio Decidendi

Concedeu-se, de ofício, a ordem para aplicar a causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/06 ao paciente Elias Ramos Vieira; a extensão dessa benesse a CLAUDECI INACIO DA SILVA foi indeferida por ausência de identidade fático-processual, notadamente por este ser proprietário do bar onde a substância foi apreendida e ter sentença com trânsito em julgado posteriormente, o que impede a aplicação do art.580 do CPP no caso concreto.

Court Disposition

Ordem concedida em relação a ELIAS RAMOS VIEIRA para aplicação do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/06; pedido de extensão da ordem por CLAUDECI INACIO DA SILVA indeferido.

Orders

  • Concedo, de ofício, a ordem para aplicar a causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/06 ao paciente ELIAS RAMOS VIEIRA no patamar máximo.
  • Indeferido o pedido de extensão da ordem formulado por CLAUDECI INACIO DA SILVA.