HC 900630 - DECISAO
O habeas corpus não comporta processamento quando utilizado para revisar condenações e a dosimetria das penas impostas em processos de 2015 e 2016, tratando-se de hipótese de revisão criminal, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: Marcelo da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelações Criminais n. 0003819-58.2015.8.26.0635 e n. 0006852-31.2016.8.26.0050)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Roubo Majorado, Furto Qualificado, Fundamentação, Reformatio in Pejus
Case Brief
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Parties
Marcelo da Silva
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelações Criminais n. 0003819-58.2015.8.26.0635 e n. 0006852-31.2016.8.26.0050)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Revisão da dosimetria das penas impostas em ações penais distintas
- 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus para revisão de condenações penais (revisão criminal)
- 3 Alegação de ausência de fundamentação
Ratio Decidendi
O habeas corpus não comporta processamento quando utilizado para revisar condenações e a dosimetria das penas impostas em processos de 2015 e 2016, tratando-se de hipótese de revisão criminal, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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