RHC 195863 - DECISAO

RHC 195863 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a defesa constituída à época foi regularmente intimada para apresentação do rol de testemunhas e não o fez dentro do prazo legal; a posterior substituição do advogado por substabelecimento sem reserva de poderes não determina retrocesso da marcha processual nem devolução do prazo, configurando-se a preclusão e inexistindo constrangimento ilegal ou cerceamento de defesa que justificasse nulidade.

Parties
Recorrente/impetrante: JOÃO BATISTA MELO; Advogado (defesa Anterior): Akauã de Paula Santos; Advogado (substabelecido): Adriano Calheiros da Silva; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus Negado Pelo Stj)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Art. 422 Do Código De Processo Penal, Constituição De Novo Patrono, Preclusão, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Art. 422 Do Código De Processo Penal Constituição De Novo Patrono Preclusão Cerceamento De Defesa

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Parties

JOÃO BATISTA MELO

Recorrente/impetrante

Akauã de Paula Santos

Advogado (defesa Anterior)

Adriano Calheiros da Silva

Advogado (substabelecido)

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus Negado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada inobservância do art. 422 do CPP por suposta ausência de intimação do defensor substabelecido para apresentação do rol de testemunhas
  2. 2 Efeito da constituição de novo patrono (substabelecimento) sobre a suspensão ou devolução do prazo previsto no art. 422 do CPP
  3. 3 Preclusão do prazo pela inércia da defesa constituída à época

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a defesa constituída à época foi regularmente intimada para apresentação do rol de testemunhas e não o fez dentro do prazo legal; a posterior substituição do advogado por substabelecimento sem reserva de poderes não determina retrocesso da marcha processual nem devolução do prazo, configurando-se a preclusão e inexistindo constrangimento ilegal ou cerceamento de defesa que justificasse nulidade.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.