HC 814436 - DECISAO

HC 814436 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há nos autos demonstração de flagrante ilegalidade nem de fatos novos aptos a autorizar o reexame da dosimetria; as alegações equivalem a mero reexame de matéria fático-probatória reservada às instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: JOELCIO MARQUES DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Atenuante Da Confissão, Majorantes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Atenuante Da Confissão Majorantes

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Parties

JOELCIO MARQUES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal na valoração das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências dos crimes
  2. 2 Questionamento da fração aplicada à atenuante da confissão espontânea (fração diversa de 1/6)
  3. 3 Alegação de utilização de critério matemático para exasperação da pena na terceira fase da dosimetria em razão das majorantes

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há nos autos demonstração de flagrante ilegalidade nem de fatos novos aptos a autorizar o reexame da dosimetria; as alegações equivalem a mero reexame de matéria fático-probatória reservada às instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se