HC 856528 - DECISAO

HC 856528 - DECISAO

Como houve acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, reduzindo a pena e determinando regime aberto, e foi expedido alvará de soltura em 08/03/2024, restou configurada a perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: RICARDO SORIN DOS SANTOS RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC 1.0000.23.189259-7/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda Do Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Perda Do Objeto, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Perda Do Objeto Alvará De Soltura

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Parties

RICARDO SORIN DOS SANTOS RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC 1.0000.23.189259-7/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea para a segregação cautelar
  3. 3 Desproporcionalidade da prisão preventiva em face do regime a ser imposto em eventual condenação

Ratio Decidendi

Como houve acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, reduzindo a pena e determinando regime aberto, e foi expedido alvará de soltura em 08/03/2024, restou configurada a perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.