HC 900858 - DECISAO

HC 900858 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, diante da existência de recurso próprio e da soberania do veredicto do Júri amparado pelo conjunto probatório, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a atuação excepcional da via do habeas corpus; além disso, a dosimetria observou as normas do Código Penal, incluindo o concurso material, e não há elementos suficientes para anular o julgamento ou conceder medidas de ofício.

Parties
Paciente: JOSÉ ANCELMO SILVA HOLANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Júri, Homicídio Tentado, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Júri Homicídio Tentado Dosimetria Da Pena Concurso Material Cerceamento De Defesa

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Parties

JOSÉ ANCELMO SILVA HOLANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de anulação do veredicto do júri por afronta às provas
  3. 3 validade da dosimetria da pena e aplicação do concurso material

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, diante da existência de recurso próprio e da soberania do veredicto do Júri amparado pelo conjunto probatório, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a atuação excepcional da via do habeas corpus; além disso, a dosimetria observou as normas do Código Penal, incluindo o concurso material, e não há elementos suficientes para anular o julgamento ou conceder medidas de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.