HC 888343 - DECISAO

HC 888343 - DECISAO

Porquanto o agravo regimental foi subscrito por advogado sem procuração nos autos, aplica-se o entendimento de que tal recurso é inexistente e deve ser oportunizada a regularização da representação, concedendo-se prazo de 5 dias nos termos dos arts. 76 e 932, § único, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, sob pena de não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HUGO LIMA ZUQUETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposição De Agravo Regimental Em Face De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Determinação De Intimação Para Regularização Da Representação
Outcome
Intimação para regularizar a representação processual no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do agravo regimental; publicação e intimação determinadas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Representação Processual, Procuração, Legitimidade Para Impetração
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Representação Processual Procuração Legitimidade Para Impetração

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Parties

HUGO LIMA ZUQUETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposição De Agravo Regimental Em Face De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Determinação De Intimação Para Regularização Da Representação

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de procuração para advogado postular nos autos do agravo regimental
  2. 2 Se a legitimidade ampla para impetração de habeas corpus se estende ao agravo regimental
  3. 3 Aplicação subsidiária dos arts. 76 e 932, § único, do CPC ao processo penal nos termos do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Porquanto o agravo regimental foi subscrito por advogado sem procuração nos autos, aplica-se o entendimento de que tal recurso é inexistente e deve ser oportunizada a regularização da representação, concedendo-se prazo de 5 dias nos termos dos arts. 76 e 932, § único, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, sob pena de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Intimação para regularizar a representação processual no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do agravo regimental; publicação e intimação determinadas.

Orders

  • Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Publique-se.