HC 900906 - DECISAO

HC 900906 - DECISAO

O pedido é manifestamente incabível porque a alegada nulidade não foi suscitada e debatida pelo Tribunal de origem e a impetração ocorreu após longo decurso temporal, configurando preclusão e supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON AVELINO DA SILVA; Paciente: ANDRÉ AVELINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Supressão De Instância, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal
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Parties

ANDERSON AVELINO DA SILVA

Paciente

ANDRÉ AVELINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal para alegação de nulidades após trânsito em julgado
  2. 2 impossibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexaminar prova testemunhal e revolver o conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O pedido é manifestamente incabível porque a alegada nulidade não foi suscitada e debatida pelo Tribunal de origem e a impetração ocorreu após longo decurso temporal, configurando preclusão e supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Intimem-se.