RHC 132898 - DECISAO

RHC 132898 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e do trânsito em julgado que transformaram a situação de preventiva para cumprimento de pena, decidindo-se pelo julgamento de prejudicialidade com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: DAIVDE PEREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória E Trânsito Em Julgado
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Trânsito Em Julgado, Prejudicialidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Condenatória Trânsito Em Julgado Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

DAIVDE PEREIRA DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória E Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de motivação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Efeitos da superveniência de sentença condenatória e do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e do trânsito em julgado que transformaram a situação de preventiva para cumprimento de pena, decidindo-se pelo julgamento de prejudicialidade com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se