HC 879746 - DECISAO

HC 879746 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido configurou-se como sucedâneo de revisão criminal sem indicação de qualquer hipótese do art. 621 do CPP e porque o STJ não possui competência para processar revisão criminal relativa a condenação que não decorra de seus próprios julgados; subsidiariamente, não havendo flagrante ilegalidade e tendo o Tribunal a quo fundamentado idoneamente a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime (incluindo embriaguez e gravidade concreta das lesões), não há razão para modificar a dosimetria ou o regime de cumprimento.

Parties
Paciente: APARECIDO DONIZETE CORDEIRO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Embriaguez, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Embriaguez Culpabilidade +2 more

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Parties

APARECIDO DONIZETE CORDEIRO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal (art.105, I, 'e' CF)
  3. 3 Aplicação do art.621 do CPP como requisito para revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido configurou-se como sucedâneo de revisão criminal sem indicação de qualquer hipótese do art. 621 do CPP e porque o STJ não possui competência para processar revisão criminal relativa a condenação que não decorra de seus próprios julgados; subsidiariamente, não havendo flagrante ilegalidade e tendo o Tribunal a quo fundamentado idoneamente a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime (incluindo embriaguez e gravidade concreta das lesões), não há razão para modificar a dosimetria ou o regime de cumprimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.