HC 855883 - DECISAO

HC 855883 - DECISAO

A impetração não foi conhecida em parte por configurar reiteração de pedido já decidido anteriormente; quanto ao mérito, as alegações demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório e reavaliação de provas (vedado na via estreita do habeas corpus), não havendo flagrante ilegalidade na manutenção da condenação e na dosimetria efetuada pelo Tribunal de origem, de modo que não se constatou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: SILVIO DANIEL AGUILERA ARGUELLO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Relatorial)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido / Preclusão, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Cadeia De Custódia Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

SILVIO DANIEL AGUILERA ARGUELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Relatorial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prova por quebra da cadeia de custódia das interceptações telefônicas
  2. 2 Possibilidade de absolvição por ausência de provas da associação para o tráfico
  3. 3 Valoração probatória e vedação ao reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida em parte por configurar reiteração de pedido já decidido anteriormente; quanto ao mérito, as alegações demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório e reavaliação de provas (vedado na via estreita do habeas corpus), não havendo flagrante ilegalidade na manutenção da condenação e na dosimetria efetuada pelo Tribunal de origem, de modo que não se constatou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida (conforme fls. 86/88)
  • Publique-se.