RHC 187046 - DECISAO

RHC 187046 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque a alegação de excesso de prazo foi superada pelo encerramento da instrução criminal e pela conclusão dos autos para sentença, atraindo o óbice da Súmula 52/STJ, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOSE GABRIEL SILVA SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 52/stj, Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 52/stj Prejudicialidade Por Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

JOSE GABRIEL SILVA SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque a alegação de excesso de prazo foi superada pelo encerramento da instrução criminal e pela conclusão dos autos para sentença, atraindo o óbice da Súmula 52/STJ, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o recurso ordinário em habeas corpus prejudicado, com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.