HC 896498 - DECISAO

HC 896498 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame aprofundado de matéria fático-probatória (reconhecimento da continuidade delitiva), o que é vedado na via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias concluíram pela reiteração delitiva e ausência de unidade de desígnios, decisão fundada em elementos de prova que não se prestam a revisão nesta via sumária.

Parties
Paciente: LEONARDO DOS SANTOS SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Continuado, Concurso De Crimes, Reexame Fático Probatório, Sentença E Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime Continuado Concurso De Crimes Reexame Fático Probatório Sentença E Dosimetria

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Parties

LEONARDO DOS SANTOS SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do crime continuado (art. 71 do CP)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus substitutivo
  3. 3 Aplicação do art. 90 da Lei n. 8.666/1993

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame aprofundado de matéria fático-probatória (reconhecimento da continuidade delitiva), o que é vedado na via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias concluíram pela reiteração delitiva e ausência de unidade de desígnios, decisão fundada em elementos de prova que não se prestam a revisão nesta via sumária.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.