HC 907404 - DECISAO

HC 907404 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; analisando o mérito, concluiu-se que não houve demonstração de quebra da incomunicabilidade nem prejuízo concreto suportado pelo paciente, que a oitiva ex officio se ampara no art. 209 do CPP e que a mera menção ao silêncio do acusado sem sua exploração não enseja nulidade, faltando, assim, fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: NIVALDO RIBEIRO DANTAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Nulidade, Incomunicabilidade De Testemunhas, Direito Ao Silêncio, Apelação Criminal, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Incomunicabilidade De Testemunhas Direito Ao Silêncio Apelação Criminal +2 more

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Parties

NIVALDO RIBEIRO DANTAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sessão de julgamento por suposta quebra da incomunicabilidade das testemunhas
  2. 2 Atuação do Juiz-presidente ao determinar oitiva ex officio de testemunha (art. 209 CPP) e possível favorecimento à acusação
  3. 3 Menção ao silêncio do réu pelo assistente de acusação e possibilidade de nulidade por violação do art. 478, II, CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; analisando o mérito, concluiu-se que não houve demonstração de quebra da incomunicabilidade nem prejuízo concreto suportado pelo paciente, que a oitiva ex officio se ampara no art. 209 do CPP e que a mera menção ao silêncio do acusado sem sua exploração não enseja nulidade, faltando, assim, fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se.