HC 906373 - DECISAO

HC 906373 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a alegação de nulidade da busca domiciliar não se enquadra nas hipóteses de revisão criminal previstas no art. 621 do CPP; assim, não é cabível utilizar o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (indeferimento Liminar)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Art. 621 Do CPP, Princípio Da Inviolabilidade De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Domiciliar Prova Ilícita Art. 621 Do CPP Princípio Da Inviolabilidade De Domicílio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 incidência do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a alegação de nulidade da busca domiciliar não se enquadra nas hipóteses de revisão criminal previstas no art. 621 do CPP; assim, não é cabível utilizar o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Publique-se.