HC 890344 - DECISAO

HC 890344 - DECISAO

Ausência de constrangimento ilegal: restou demonstrada, nos autos e no acórdão recorrido, a existência de fundadas razões/justa causa (denúncia, visualização do paciente, tentativa de evasão e resistência, ratificação dos fatos pelos policiais e confissão parcial em juízo) que legitimaram o ingresso e a apreensão; as alegações defensivas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus de cognição sumária; por isso, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DE LIMA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.23.261785-2/001); Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06), Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12, Lei N. 10.826/09), Justa Causa/fundadas Razões, Depoimento Policial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06) +4 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.23.261785-2/001)

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas em razão de ingresso policial em domicílio sem mandado ou autorização documental
  2. 2 Validade de diligência policial baseada em denúncia anônima e em fatos anteriores à entrada
  3. 3 Necessidade de fundadas razões/justa causa para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Ausência de constrangimento ilegal: restou demonstrada, nos autos e no acórdão recorrido, a existência de fundadas razões/justa causa (denúncia, visualização do paciente, tentativa de evasão e resistência, ratificação dos fatos pelos policiais e confissão parcial em juízo) que legitimaram o ingresso e a apreensão; as alegações defensivas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus de cognição sumária; por isso, não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se