RHC 194602 - ACORDAO

RHC 194602 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido registrou a existência de indícios mínimos de autoria e fundamentação idônea para a busca e apreensão nos termos do art. 240, §1º, "d", do CPP, e porque as controvérsias sobre autoria e sobre eventual irregularidade no horário de cumprimento da diligência envolvem exame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: JOSÉ JOAQUIM BENÍCIO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Prisão Temporária, Indícios De Autoria, Nulidade, Cumprimento De Mandado No Período Noturno, Flagrante
Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Prisão Temporária Indícios De Autoria Nulidade Cumprimento De Mandado No Período Noturno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ JOAQUIM BENÍCIO LOPES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para exame de negativa de autoria
  2. 2 Se houve fundamentação idônea para a decretação da busca e apreensão (art. 240, §1º, "d", CPP)
  3. 3 Se a realização da busca e apreensão em horário noturno torna a diligência nula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido registrou a existência de indícios mínimos de autoria e fundamentação idônea para a busca e apreensão nos termos do art. 240, §1º, "d", do CPP, e porque as controvérsias sobre autoria e sobre eventual irregularidade no horário de cumprimento da diligência envolvem exame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental