HC 855279 - DECISAO

HC 855279 - DECISAO

Por ausência de julgamento de mérito pelo STJ e em razão do disposto no art. 105, I, "e", da CF, o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação constitui tentativa de substituição da revisão criminal, o que torna o pedido incognoscível; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: MANOEL FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Exasperação Da Pena Base, Continuidade Delitiva
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Parties

MANOEL FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e" da CF
  3. 3 Impetração tardia após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por ausência de julgamento de mérito pelo STJ e em razão do disposto no art. 105, I, "e", da CF, o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação constitui tentativa de substituição da revisão criminal, o que torna o pedido incognoscível; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se