HC 907570 - DECISAO

HC 907570 - DECISAO

A custódia cautelar foi mantida por estar adequadamente fundamentada na preservação da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, em razão da reincidência do paciente, pendência de ação penal por homicídio, apreensão de significativa quantidade de drogas e material de tráfico, e ausência de novos elementos que justifiquem a soltura; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: Douglas Ribeiro Mendes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Garantia Da Ordem Pública Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

Douglas Ribeiro Mendes

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Possibilidade de apelar em liberdade
  3. 3 Fundamentação da custódia: ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A custódia cautelar foi mantida por estar adequadamente fundamentada na preservação da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, em razão da reincidência do paciente, pendência de ação penal por homicídio, apreensão de significativa quantidade de drogas e material de tráfico, e ausência de novos elementos que justifiquem a soltura; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Publique-se.