HC 886696 - ACORDAO

HC 886696 - ACORDAO

Por ausência de transcrição da decisão proferida oralmente (ou do registro do decreto prisional), torna-se inviável o controle desta Corte sobre os fundamentos da prisão preventiva, sendo ônus do impetrante apresentar a prova pré-constituída necessária; assim, mantém-se a decisão que não conheceu da impetração por instrução deficiente.

Parties
Agravante: Luiz Henrique da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Transcrição De Decisão Oral
Processual Penal Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Transcrição De Decisão Oral

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Parties

Luiz Henrique da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do decreto de prisão ou da transcrição de decisão oral imprescindível à compreensão da controvérsia
  2. 2 Ônus do impetrante de demonstrar a insuficiência dos fundamentos da prisão
  3. 3 Possibilidade e limites da complementação da instrução via agravo regimental

Ratio Decidendi

Por ausência de transcrição da decisão proferida oralmente (ou do registro do decreto prisional), torna-se inviável o controle desta Corte sobre os fundamentos da prisão preventiva, sendo ônus do impetrante apresentar a prova pré-constituída necessária; assim, mantém-se a decisão que não conheceu da impetração por instrução deficiente.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos.