HC 903315 - DECISAO

HC 903315 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque, embora no exame liminar inicial não estivessem presentes todos os requisitos do art. 313 do CPP, posteriormente foi oferecida e recebida denúncia, configurando a hipótese do art. 313, I, do CPP, e havia informação sobre possível reiteração delitiva (ato infracional análogo ao tráfico e possível envolvimento em roubo), o que justificou a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: Jonatan da Rosa Scherer; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma, Porte De Drogas, Medidas Cautelares, Conversão Da Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma Porte De Drogas Medidas Cautelares Conversão Da Prisão Em Flagrante

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Parties

Jonatan da Rosa Scherer

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação idônea
  2. 2 Conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Reiteração delitiva e garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque, embora no exame liminar inicial não estivessem presentes todos os requisitos do art. 313 do CPP, posteriormente foi oferecida e recebida denúncia, configurando a hipótese do art. 313, I, do CPP, e havia informação sobre possível reiteração delitiva (ato infracional análogo ao tráfico e possível envolvimento em roubo), o que justificou a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Impositiva a expedição de mandado de prisão na origem.