HC 904339 - DECISAO

HC 904339 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque incide o óbice da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem pronunciamento do colegiado, e não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação da súmula; assim, manteve-se a competência do Tribunal de origem para exame do mérito, indeferindo-se a liminar.

Parties
Paciente: CLOVIS LEONARDO DE SANTANA ALMEIDA; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Intimação Para Início Do Cumprimento Da Pena, Resolução CNJ 417
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Intimação Para Início Do Cumprimento Da Pena Resolução CNJ 417

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Parties

CLOVIS LEONARDO DE SANTANA ALMEIDA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus contra decisão de desembargador
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque incide o óbice da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem pronunciamento do colegiado, e não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação da súmula; assim, manteve-se a competência do Tribunal de origem para exame do mérito, indeferindo-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.