HC 903885 - DECISAO

HC 903885 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em HC anterior, e porque acolher a pretensão exigiria reexaminar o conjunto fático-probatório nos autos, providência incabível na via do habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO OTAVIO AMORES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 00004452420168260142)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar, Tráfico De Drogas, Nulidade Do PAD, Reexame De Prova
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Parties

PEDRO OTAVIO AMORES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 00004452420168260142)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Nulidade do PAD previamente apreciada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em HC anterior, e porque acolher a pretensão exigiria reexaminar o conjunto fático-probatório nos autos, providência incabível na via do habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.