RHC 196353 - DECISAO

RHC 196353 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque repetiu argumentos já apreciados (incidência da Súmula 182), exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, e não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão oficiosa da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; ademais, o acórdão de origem fundamentou adequadamente a existência de representação da vítima por meio do boletim de ocorrência e das declarações prestadas em sede policial.

Parties
Recorrente/impetrante: ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso não conhecido (não conheço do recurso ordinário em habeas corpus).
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato, Trancamento De Ação Penal, Representação Da Vítima, Súmula 182 Do STJ, Art. 654 §2º Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Trancamento De Ação Penal Representação Da Vítima Súmula 182 Do STJ Art. 654 §2º Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de representação da vítima como condição de procedibilidade
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ quanto ao dever de impugnar razões da decisão agravada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque repetiu argumentos já apreciados (incidência da Súmula 182), exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, e não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão oficiosa da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; ademais, o acórdão de origem fundamentou adequadamente a existência de representação da vítima por meio do boletim de ocorrência e das declarações prestadas em sede policial.

Court Disposition

Recurso não conhecido (não conheço do recurso ordinário em habeas corpus).

Orders

  • Não conhecer do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.