HC 903981 - DECISAO

HC 903981 - DECISAO

A impetração foi considerada inadmissível e, por isso, não comporta processamento, uma vez que foi protocolada simultaneamente à interposição de recursos especial e extraordinário contra o mesmo acórdão, caracterizando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e utilização abusiva da via eleita; por esse fundamento processual, indeferiu-se liminarmente a inicial com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Eduardo da Costa Barros; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Arujá/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca E Apreensão Domiciliar, Unirrecorribilidade, Uso Abusivo Da Via Eleita
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Da Busca E Apreensão Domiciliar Unirrecorribilidade Uso Abusivo Da Via Eleita

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Parties

Eduardo da Costa Barros

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Arujá/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca e apreensão domiciliar
  2. 2 Compatibilidade da impetração com a interposição concomitante de recursos especial e extraordinário
  3. 3 Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

A impetração foi considerada inadmissível e, por isso, não comporta processamento, uma vez que foi protocolada simultaneamente à interposição de recursos especial e extraordinário contra o mesmo acórdão, caracterizando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e utilização abusiva da via eleita; por esse fundamento processual, indeferiu-se liminarmente a inicial com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se.