HC 890687 - DECISAO

HC 890687 - DECISAO

Verificada a superveniência de julgamento de mérito pelo Tribunal a quo (Nona Câmara de Direito Criminal do TJSP denegou a ordem em sessão de julgamento virtual), cessaram as circunstâncias determinantes da impetração, configurando perda de objeto do agravo regimental e ausência de situação extraordinária que justificasse superar a Súmula n. 691 do STF; por isso o agravo foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: JEFFERSON DOUGLAS BRAZ SANTANA MASSE (OUTRO NOME: JEFFERSON DOUGLAS BRAZ SANTANA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental no habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Perda De Objeto
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DOUGLAS BRAZ SANTANA MASSE (OUTRO NOME: JEFFERSON DOUGLAS BRAZ SANTANA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão liminar de instância inferior
  2. 2 prejuízo (perda de objeto) do agravo pela superveniência de julgamento de mérito pelo Tribunal a quo
  3. 3 alegação de ilegalidade patente na decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de julgamento de mérito pelo Tribunal a quo (Nona Câmara de Direito Criminal do TJSP denegou a ordem em sessão de julgamento virtual), cessaram as circunstâncias determinantes da impetração, configurando perda de objeto do agravo regimental e ausência de situação extraordinária que justificasse superar a Súmula n. 691 do STF; por isso o agravo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental no habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o agravo regimental no habeas corpus.
  • Publique-se.