HC 901474 - DECISAO

HC 901474 - DECISAO

Verificada a ausência de procuração nos autos por advogado subscritor do agravo regimental, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 115/STJ de que o recurso é inexistente; contudo, em observância aos princípios da cooperação processual e da primazia do mérito e à aplicação subsidiária dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP), deve-se intimar o patrono para regularizar a representação no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HUGO HENRIQUE FENTI BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Intimação Para Regularização Da Representação Processual
Outcome
Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Habeas Corpus Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Agravo Regimental

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Parties

HUGO HENRIQUE FENTI BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Intimação Para Regularização Da Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos por advogado subscritor do agravo regimental
  2. 2 Necessidade ou não de capacidade postulatória para impetração de habeas corpus
  3. 3 Alcance da legitimidade ampla para impetração de habeas corpus em face da impetração de agravo regimental

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração nos autos por advogado subscritor do agravo regimental, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 115/STJ de que o recurso é inexistente; contudo, em observância aos princípios da cooperação processual e da primazia do mérito e à aplicação subsidiária dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP), deve-se intimar o patrono para regularizar a representação no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.

Orders

  • Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.