HC 903874 - DECISAO

HC 903874 - DECISAO

Habeas corpus não é via adequada para revisão, a esta altura, da dosimetria da pena; a exasperação pela quantidade apreendida (700 g) e a declaração do paciente acerca da frequência e quantidades comercializadas justificam o afastamento do redutor, pelo que a inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Riquelme Eduardo Dias Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502452-70.2023.8.26.0302)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Exasperação Da Pena Base
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Exasperação Da Pena Base

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Parties

Riquelme Eduardo Dias Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502452-70.2023.8.26.0302)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Ilegalidade da exasperação da pena-base em razão da quantidade apreendida
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é via adequada para revisão, a esta altura, da dosimetria da pena; a exasperação pela quantidade apreendida (700 g) e a declaração do paciente acerca da frequência e quantidades comercializadas justificam o afastamento do redutor, pelo que a inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.