HC 902842 - DECISAO

HC 902842 - DECISAO

Liminar indeferida por defeito de instrução do habeas corpus (ausência da juntada do acórdão impugnado), combinada com o entendimento de que, segundo o Tribunal de origem, a abordagem foi legal com base em informação de inteligência minimamente confirmada, existindo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e elementos idôneos (quantidade de droga e apreensão de armas) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; ainda, não se admite exame aprofundado do acervo probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JESSICA IZAGUIRES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (instrução Deficiente)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Abordagem Policial, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Abordagem Policial Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

JESSICA IZAGUIRES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (instrução Deficiente)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por denúncia anônima (art. 240, §2º CPP)
  2. 2 ausência de policial feminina na abordagem
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Liminar indeferida por defeito de instrução do habeas corpus (ausência da juntada do acórdão impugnado), combinada com o entendimento de que, segundo o Tribunal de origem, a abordagem foi legal com base em informação de inteligência minimamente confirmada, existindo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e elementos idôneos (quantidade de droga e apreensão de armas) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; ainda, não se admite exame aprofundado do acervo probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se