HC 903357 - DECISAO
Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada e a matéria demanda apreciação pelo tribunal de origem; a decisão atacada está motivada e há demonstração de regularidade na tramitação e digitalização dos autos, razão pela qual, nos termos da Súmula 691/STF, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: FLORISVALDO ALMEIDA SANTOS FILHO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Nulidade De Publicação/intimação, Digitalização E Pje, Mandado De Prisão, Pedido Liminar
Case Brief
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Parties
FLORISVALDO ALMEIDA SANTOS FILHO
Paciente
Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 Existência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada
- 3 Alegada nulidade por ausência de intimação formal decorrente da virtualização do processo
Ratio Decidendi
Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada e a matéria demanda apreciação pelo tribunal de origem; a decisão atacada está motivada e há demonstração de regularidade na tramitação e digitalização dos autos, razão pela qual, nos termos da Súmula 691/STF, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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