HC 903433 - DECISAO

HC 903433 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/relativamente à liminar porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir a instância inferior, além de constar nos autos fundamentação concreta (imprescindibilidade para investigação em razão de risco de fuga) que ampara a decretação da prisão temporária; por isso, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: RICARDO DA SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

RICARDO DA SILVA MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 requisitos legais para decretação da prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/relativamente à liminar porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir a instância inferior, além de constar nos autos fundamentação concreta (imprescindibilidade para investigação em razão de risco de fuga) que ampara a decretação da prisão temporária; por isso, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.