HC 902807 - DECISAO

HC 902807 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus originário contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, alínea c, da Constituição, e porque os autos não estavam devidamente instruídos, justificando o indeferimento liminar conforme art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: LEANDRO RODRIGUES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Deficiência Na Instrução Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Competência Do Superior Tribunal De Justiça Deficiência Na Instrução Do Writ

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Parties

LEANDRO RODRIGUES DA ROCHA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus originário contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Deficiência na instrução da petição inicial (writ)
  3. 3 Reiteração de pedido já decidida em HC anterior

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus originário contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, alínea c, da Constituição, e porque os autos não estavam devidamente instruídos, justificando o indeferimento liminar conforme art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.