HC 903746 - DECISAO

HC 903746 - DECISAO

Concedeu-se a ordem parcialmente porque não houve nos autos justificativa apta para a não realização do exame pericial exigido para a qualificadora relacionada ao furto; por isso a qualificadora dependente de perícia foi afastada e a pena, mantendo-se as demais diretrizes da origem, foi reduzida de 2 anos e 4 meses para 1 ano e 2 meses de reclusão; os pedidos de insignificância e de substituição da pena/abertura de regime foram rejeitados diante da reincidência e do valor da res furtiva.

Parties
Paciente: JEAN PIERRE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação criminal n. 0000118-65.2023.8.17.6130)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Parcialmente
Outcome
Ordem concedida parcialmente e liminarmente para reduzir a pena e afastar a qualificadora dependente de exame pericial; demais pedidos rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Perícia Criminal, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Perícia Criminal Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência +1 more

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Parties

JEAN PIERRE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação criminal n. 0000118-65.2023.8.17.6130)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame pericial para reconhecimento das qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada no furto
  2. 2 Possibilidade de exclusão da perícia quando os vestígios desapareceram
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem parcialmente porque não houve nos autos justificativa apta para a não realização do exame pericial exigido para a qualificadora relacionada ao furto; por isso a qualificadora dependente de perícia foi afastada e a pena, mantendo-se as demais diretrizes da origem, foi reduzida de 2 anos e 4 meses para 1 ano e 2 meses de reclusão; os pedidos de insignificância e de substituição da pena/abertura de regime foram rejeitados diante da reincidência e do valor da res furtiva.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente e liminarmente para reduzir a pena e afastar a qualificadora dependente de exame pericial; demais pedidos rejeitados.

Orders

  • Afastar a qualificadora dependente de exame pericial no caso concreto.
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 2 meses de reclusão.