HC 899690 - DECISAO

HC 899690 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque a alegação mandamental não foi apreciada pelo tribunal local (configurando supressão de instância) e, ademais, as informações prestadas pelo juízo de primeiro grau evidenciam que o Ministério Público apresentou alegações finais, superando a alegação de excesso de prazo; por tais razões, a inicial foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Leonardo Monteiro Bastos; Paciente: Paulo Roberto Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Apresentação De Alegações Finais, Receptação Simples, Associação Criminosa Armada, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Apresentação De Alegações Finais Receptação Simples Associação Criminosa Armada Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Leonardo Monteiro Bastos

Paciente

Paulo Roberto Soares

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão cautelar
  2. 2 Excesso de prazo para apresentação de alegações finais pelo Ministério Público
  3. 3 Extensão dos efeitos de ordem concedida a corréus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque a alegação mandamental não foi apreciada pelo tribunal local (configurando supressão de instância) e, ademais, as informações prestadas pelo juízo de primeiro grau evidenciam que o Ministério Público apresentou alegações finais, superando a alegação de excesso de prazo; por tais razões, a inicial foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.