HC 904360 - DECISAO

HC 904360 - DECISAO

Habeas corpus não é via adequada para revisar condenação transitada em julgado e a tese defensiva não encontra respaldo na jurisprudência do STJ, que admite a tipicidade da extorsão mediante sequestro pela mera restrição de liberdade ainda que haja um único preço de resgate; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Beneficiário: Clayton Donizeti Teixeira de Jesus; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Primeira Instância: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de São José do Rio Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extorsão Mediante Sequestro Qualificada, Concurso Formal De Crimes, Trânsito Em Julgado
Penal Habeas Corpus Extorsão Mediante Sequestro Qualificada Concurso Formal De Crimes Trânsito Em Julgado

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Parties

Clayton Donizeti Teixeira de Jesus

Beneficiário

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de São José do Rio Preto/SP

Juízo De Primeira Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da regra do concurso formal em caso de extorsão mediante sequestro praticada contra duas vítimas com um único preço de resgate
  3. 3 Típicidade da restrição de liberdade como elemento do crime de extorsão mediante sequestro

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é via adequada para revisar condenação transitada em julgado e a tese defensiva não encontra respaldo na jurisprudência do STJ, que admite a tipicidade da extorsão mediante sequestro pela mera restrição de liberdade ainda que haja um único preço de resgate; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.