HC 908937 - DECISAO

HC 908937 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal decorrente de decisão com trânsito em julgado, não havendo flagrante ilegalidade demonstrada que autorizasse o exame de ofício, sendo aplicáveis a preclusão temporal e o respeito à coisa julgada e à segurança jurídica.

Parties
Paciente: ALÉCIO FABIANO MONTEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Preclusão, Coisa Julgada, Soberania Dos Veredictos, Contrariedade À Prova Dos Autos
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Parties

ALÉCIO FABIANO MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 Preclusão temporal e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal decorrente de decisão com trânsito em julgado, não havendo flagrante ilegalidade demonstrada que autorizasse o exame de ofício, sendo aplicáveis a preclusão temporal e o respeito à coisa julgada e à segurança jurídica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.