HC 900211 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, com base nos elementos documentais dos autos (subtração de caixinha de som avaliada em R$ 50,00 e de R$ 0,80 em moedas, restituição dos bens, agente primário) e na jurisprudência sobre o princípio da insignificância, verificou-se a atipicidade material da conduta, justificando o trancamento da ação penal n. 1501031-25.2023.8.26.0535/SP.

Parties: Paciente: PEDRO VASCONCELOS SANTANA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida Trancando a Ação Penal)
Outcome: Ordem concedida: reconhecida a atipicidade material da conduta e trancada a ação penal n. 1501031-25.2023.8.26.0535/SP
Legal Topics: Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Furto

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Furto

Case Brief

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Parties

PEDRO VASCONCELOS SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida Trancando a Ação Penal)

Legal Issues

1 Aplicação do princípio da insignificância
2 Possibilidade de trancamento de ação penal por habeas corpus
3 Atipicidade material do crime de furto diante do baixo valor subtraído

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecida a atipicidade material da conduta e trancada a ação penal n. 1501031-25.2023.8.26.0535/SP

Orders

Conceder o habeas corpus
Reconhecer a atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância