HC 883596 - DECISAO
Denegou-se a ordem porque, segundo as circunstâncias fáticas demonstradas nos autos (paciente conduzindo veículo subtraído, tentativa de fuga e disparos contra policiais), havia justa causa para o ingresso domiciliar sem mandado, tornando improcedente a alegação de violação da inviolabilidade do domicílio; ademais, qualquer tese contrária demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ALDERICO CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Roubo Majorado
Case Brief
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Parties
ALDERICO CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Nulidade de provas por ingresso em domicílio sem mandado judicial
- 2 Caracterização de justa causa/estado de flagrante para ingresso sem mandado e impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
Ratio Decidendi
Denegou-se a ordem porque, segundo as circunstâncias fáticas demonstradas nos autos (paciente conduzindo veículo subtraído, tentativa de fuga e disparos contra policiais), havia justa causa para o ingresso domiciliar sem mandado, tornando improcedente a alegação de violação da inviolabilidade do domicílio; ademais, qualquer tese contrária demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denegar o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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