HC 908381 - DECISAO

HC 908381 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; não há flagrante ilegalidade na busca pessoal porque houve fundada suspeita (visualização de volume na cintura) e as provas (apreensão de arma com numeração suprimida e munição) são suficientes para sustentar a condenação pelo art.16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/03, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: THIAGO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prova, Legislação De Armas (lei Nº 10.826/03)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prova Legislação De Armas (lei Nº 10.826/03)

Case Brief

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Parties

THIAGO LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal/justa causa
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Suficiência probatória para condenação por porte de arma com numeração suprimida

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; não há flagrante ilegalidade na busca pessoal porque houve fundada suspeita (visualização de volume na cintura) e as provas (apreensão de arma com numeração suprimida e munição) são suficientes para sustentar a condenação pelo art.16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/03, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.