HC 905782 - DECISAO

HC 905782 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da alegação de cerceamento de defesa quando a matéria não foi previamente debatida pelas instâncias ordinárias, por se configurar supressão de instância; contudo, a ausência de manifestação do tribunal de origem sobre a alegação configura negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se deu parcial provimento ao agravo para determinar que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região analise a alegação de nulidade contida no habeas corpus originário.

Parties
Agravante: HERMES RAUL ABRIL BONET; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

HERMES RAUL ABRIL BONET

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via eleita (habeas corpus substituto de recurso próprio)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa e violação do direito ao silêncio
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional pela ausência de manifestação do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da alegação de cerceamento de defesa quando a matéria não foi previamente debatida pelas instâncias ordinárias, por se configurar supressão de instância; contudo, a ausência de manifestação do tribunal de origem sobre a alegação configura negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se deu parcial provimento ao agravo para determinar que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região analise a alegação de nulidade contida no habeas corpus originário.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido.

Orders

  • Determinar que o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO aprecie a alegação de nulidade contida no habeas corpus originário, como entender de direito.
  • Publique-se.