HC 908767 - DECISAO

Ausência de ilegalidade manifesta: a prisão preventiva foi considerada adequadamente motivada e amparada nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, diante da materialidade e indícios de autoria, do papel ativo do paciente na organização criminosa, do modus operandi e do montante subtraído, bem como do risco à ordem pública e à instrução criminal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: Frhancua Nunes Borges; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Vítima: Banco Santander S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Writ indeferido liminarmente
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Qualificado Mediante Fraude, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Aplicação Da Lei Penal, Modus Operandi

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Parties

Frhancua Nunes Borges

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Banco Santander S/A

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 exigência de fundamentação concreta para custódia cautelar
3 garantia da ordem pública versus gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

Pedido liminar indeferido.
Publique-se.