HC 907213 - DECISAO

HC 907213 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração do HC n. 837.979/SP e porquanto as matérias atinentes à execução da pena (detração e eventual progressão de regime) devem ser apreciadas pelo Juízo Executório, nos termos do art. 66, III, alínea 'c' da Lei de Execução Penal, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: TALITA ALVES DA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (impetração De Habeas Corpus)
Outcome
pedido de liminar indeferido; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração, Progressão De Regime, Regime Inicial Fechado, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Reiteração De Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Progressão De Regime Regime Inicial Fechado Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

TALITA ALVES DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (impetração De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração da pena e inclusão em regime semiaberto
  2. 2 Competência do Juízo da Execução para questões relativas ao cumprimento da pena (art. 66, III, alínea c, LEP)
  3. 3 Reiteração de habeas corpus e aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração do HC n. 837.979/SP e porquanto as matérias atinentes à execução da pena (detração e eventual progressão de regime) devem ser apreciadas pelo Juízo Executório, nos termos do art. 66, III, alínea 'c' da Lei de Execução Penal, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.