HC 540600 - DECISAO

HC 540600 - DECISAO

Aumentou-se a pena na terceira fase em 3/8 com fundamento em elementos casuisticamente apurados (emprego de pelo menos três armas de fogo e concurso de quatro agentes), razão pela qual não houve violação da Súmula 443/STJ; contudo, sendo o paciente primário e tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, a referência genérica ao uso de arma de fogo não constitui fundamentação idônea para impor regime fechado, de modo que o regime inicial foi alterado para o semiaberto.

Parties
Paciente: Salomao da Conceicao Freitas da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula 443/stj, Súmula 440/stj, Roubo (art. 157, § 2º, I E Ii; Art. 70 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Súmula 443/stj Súmula 440/stj Roubo (art. 157, § 2º, I E Ii; Art. 70 Cp)

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Parties

Salomao da Conceicao Freitas da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação da Súmula 443/STJ pela majoração na terceira fase
  2. 2 fixação de regime inicial mais gravoso baseada apenas na gravidade abstrata
  3. 3 majoração da pena na terceira fase (fração de 3/8)

Ratio Decidendi

Aumentou-se a pena na terceira fase em 3/8 com fundamento em elementos casuisticamente apurados (emprego de pelo menos três armas de fogo e concurso de quatro agentes), razão pela qual não houve violação da Súmula 443/STJ; contudo, sendo o paciente primário e tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, a referência genérica ao uso de arma de fogo não constitui fundamentação idônea para impor regime fechado, de modo que o regime inicial foi alterado para o semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Modificar o regime de início do cumprimento da pena para o regime semiaberto.
  • Confirmar a decisão liminar.