HC 909644 - DECISAO

HC 909644 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pois a impetração busca o reexame de matéria fático-probatória relativa à incidência da minorante do art. 33, § 4º, não evidenciando flagrante ilegalidade capaz de autorizar substituição do recurso legalmente previsto; o tribunal de origem fundamentou o afastamento da redução pela demonstração de dedicação a atividades criminosas (quantidade, logística, processo anterior), o que impede a alteração da dosimetria em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: EDUARDO SANTANA NOVAES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Proprietária Do Imóvel: VALÉRIA APARECIDA BARBAROTI; Órgão Oficiado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

EDUARDO SANTANA NOVAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

VALÉRIA APARECIDA BARBAROTI

Proprietária Do Imóvel

Ministério Público Federal

Órgão Oficiado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pois a impetração busca o reexame de matéria fático-probatória relativa à incidência da minorante do art. 33, § 4º, não evidenciando flagrante ilegalidade capaz de autorizar substituição do recurso legalmente previsto; o tribunal de origem fundamentou o afastamento da redução pela demonstração de dedicação a atividades criminosas (quantidade, logística, processo anterior), o que impede a alteração da dosimetria em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.