HC 909653 - DECISAO

HC 909653 - DECISAO

Indeferi a liminar porque não foi juntada a cópia da decisão que analisou o pedido de liberdade provisória mencionada pela Corte local, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; além disso, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: FAGNER GONZAGA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Direito De Locomoção, Liberdade Provisória
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Direito De Locomoção Liberdade Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAGNER GONZAGA MENDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal no direito de locomoção
  2. 2 Ausência de cópia da decisão que analisou pedido de liberdade provisória
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferi a liminar porque não foi juntada a cópia da decisão que analisou o pedido de liberdade provisória mencionada pela Corte local, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; além disso, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.