HC 887689 - DECISAO

HC 887689 - DECISAO

Verificada a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus na origem (ordem denegada em 21/03/2024, publicação em 27/03/2024), aplica-se a orientação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, tornando prejudicado o agravo regimental que busca reexaminar os mesmos fundamentos já apreciados na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado Por Superveniência De Julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus Originário
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prejudicialidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Prejudicado Por Superveniência De Julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus Originário

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal
  2. 2 Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário e sua eficácia prejudicial
  3. 3 Ausência de ilegalidade patente apta a superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus na origem (ordem denegada em 21/03/2024, publicação em 27/03/2024), aplica-se a orientação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, tornando prejudicado o agravo regimental que busca reexaminar os mesmos fundamentos já apreciados na origem.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.