HC 908703 - DECISAO

HC 908703 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ foi impetrado quando ainda estava pendente o prazo recursal perante a Corte de origem, devendo ser rejeitada a estratégia de utilização do habeas corpus em substituição a recursos ordinários, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ decidiu-se indeferir a liminar.

Parties
Paciente: LUIZ ARMANDO LOPES TAVARES AMADEU VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Recurso em Sentido Estrito n. 0381290-05.2013.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Cabimento De Medida Cautelar Constitucional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Cabimento De Medida Cautelar Constitucional

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Parties

LUIZ ARMANDO LOPES TAVARES AMADEU VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Recurso em Sentido Estrito n. 0381290-05.2013.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando ainda pendente prazo recursal na origem
  2. 2 Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Existência ou insuficiência de provas aptas à pronúncia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ foi impetrado quando ainda estava pendente o prazo recursal perante a Corte de origem, devendo ser rejeitada a estratégia de utilização do habeas corpus em substituição a recursos ordinários, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ decidiu-se indeferir a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.