HC 849715 - ACORDAO

HC 849715 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática agravada, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, além de trazer matéria (emprego de fundamento inidôneo para desvalorizar culpabilidade e circunstâncias) não suscitada na inicial do habeas corpus, o que configura inovação recursal vedada pela orientação jurisprudencial desta Corte (Súmula n. 182 do STJ).

Parties
Agravante/paciente: FRANKLIN FURTADO MORO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agrav O Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Inovação Recursal, Fixação Da Pena Base, Valoração Da Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Bis in Idem
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agrav O Regimental Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Inovação Recursal Fixação Da Pena Base +3 more

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Parties

FRANKLIN FURTADO MORO

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ofensa ao princípio da dialeticidade
  3. 3 Inadmissibilidade de inovação recursal/teses não suscitadas na inicial do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática agravada, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, além de trazer matéria (emprego de fundamento inidôneo para desvalorizar culpabilidade e circunstâncias) não suscitada na inicial do habeas corpus, o que configura inovação recursal vedada pela orientação jurisprudencial desta Corte (Súmula n. 182 do STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.