HC 904378 - DECISAO

HC 904378 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por ter sido impetrado após o trânsito em julgado da condenação e, assim, constituir substitutivo de pedido revisional, sendo incabível a via do habeas corpus na ausência de ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício.

Parties
Paciente/impetrante: EDER HENRIQUE BOCCARDO; Recorrente: Órgão ministerial; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Ajuizada Após Trânsito Em Julgado; Impetração Considerada Substitutiva De Pedido Revisional; Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Exasperação De Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Exasperação De Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

EDER HENRIQUE BOCCARDO

Paciente/impetrante

Órgão ministerial

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Ajuizada Após Trânsito Em Julgado; Impetração Considerada Substitutiva De Pedido Revisional; Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 por exasperação indevida da pena em razão da natureza da droga apreendida
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado (subsidiaridade vs. revisão criminal)
  3. 3 Presença ou ausência de ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ter sido impetrado após o trânsito em julgado da condenação e, assim, constituir substitutivo de pedido revisional, sendo incabível a via do habeas corpus na ausência de ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.