HC 871441 - DECISAO

HC 871441 - DECISAO

Tendo sido informado e confirmado que o habeas corpus originário teve seu mérito julgado na origem (ordem denegada em 19/12/2023) e não se demonstrou ilegalidade patente apta a superar a Súmula 691 do STF, o agravo regimental tornou-se prejudicado, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravada Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prejudicialidade, Liminar, Prisão Preventiva, Julgamento Do Mérito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prejudicialidade Liminar Prisão Preventiva Julgamento Do Mérito

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravada Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF
  2. 2 Prejudicialidade por superveniência do julgamento do mérito do writ originário
  3. 3 Necessidade de ilegalidade patente para superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

Tendo sido informado e confirmado que o habeas corpus originário teve seu mérito julgado na origem (ordem denegada em 19/12/2023) e não se demonstrou ilegalidade patente apta a superar a Súmula 691 do STF, o agravo regimental tornou-se prejudicado, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.